Fazer queixa contra a entidade patronal em Portugal é possível. Nesse sentido, saiba que deve fazer queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (a ACT). Mas vamos por partes.
O que é a Autoridade para as Condições do Trabalho?
A Autoridade para as Condições do Trabalho ou a ACT é, em Portugal, uma entidade governamental, que opera no mercado laboral e cuja missão passa pela: melhoria das condições de trabalho. Para tal, pode contar com a ACT para:
- Fazer valer e cumprir a legislação laboral Portuguesa (no púbico e no privado);
- Promover políticas de prevenção de riscos;
- Trabalhar em prol da saúde no trabalho.
Como fazer uma queixa à fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho ?
Todos os trabalhaos que se sintam lesados ou queiram fazer uma queixa à ACT, podem fazê-lo facilmente, inclusive de forma anónima, através do site da ACT, sempre que hajam situações relacionadas com temas como:
- A segurança e/ou saúde
- Os contratos de trabalho
- Situações de desigualdade e/ou de discriminação laboral
- Representação coletiva dos trabalhadores e outros temas associados ao sindicato
- Trabalhos não declarados ou em situação irregular
- Trabalho temporário
- Questões laborais relacionadas com imigrantes
- Etc.
Além do portal online, pode também optar por fazer a sua denúncia in loco, ao balcão da ACT, uma vez que encontrará representações desta entidade do norte a sul do país.
Note que pode fazer denuncias em prol de outras pessoas. Por isso, se souber de um caso que envolva terceiro, não hesite em denunciar.
Uma vez feita a queixa, esta é analisada pela ACT que logo deverá agir de acordo e, sempre que necessário, envolver outras entidades, de modo a solucionar a questão.
